Termos e Condições
Data de entrada em vigor: 18 de dezembro de 2023
Estes termos e condições constituem um contrato vinculativo entre a Rumoásis - LDA, com sede em Caminho do Laranjal CCI-207 9020-091 Funchal, Portugal, registada sob o NIPC 517483386 e representada pela marca registada RUMUS, e a pessoa que reserva os Serviços de Transporte por meio da Utilização da Aplicação ("Passageiro" ou "Utilizador").
Bem-vindo à RUMUS
1.1 A Rumoásis oferece serviços de sociedade de informação por meio da plataforma RUMUS, devidamente licenciada em Portugal. Essa plataforma permite que os operadores de veículos autorizados ("Operador TVDE") ofereçam serviços de transporte de passageiros (os "Serviços de Transporte") aos Passageiros que os solicitem através da aplicação RUMUS disponível para dispositivos móveis (o "Serviço").
1.2 A Rumoásis, representada pela RUMUS licenciada pela DRETT-RAM, exerce atividades como operador de plataforma eletrônica conforme definido pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, por meio da Licença n.º 8001/2023. Portanto, a RUMUS atua como intermediária entre Utilizadores e Operadores TVDE, não prestando diretamente serviços de transporte.
1.3 Importante: a privacidade do Passageiro é uma prioridade para a RUMUS. Por favor, leia atentamente a Política de Privacidade da RUMUS disponível no site www.rumus.pt para entender como coletamos, usamos e compartilhamos as informações do Passageiro. 1.4 Para utilizar a Aplicação, o Passageiro deve concordar com os seguintes termos e condições ("Termos do Serviço")
2. Descrição do Serviço
2.1 A plataforma da RUMUS permite que os Operadores, por meio dos motoristas de TVDE ao seu serviço ("Motorista"), promovam e ofereçam serviços de transporte, atendendo aos pedidos dos passageiros para solicitar e pagar por esses serviços.
2.2 A RUMUS atua como intermediária e não fornece diretamente os Serviços de Transporte. Quando um Passageiro envia um pedido de Serviço de Transporte pela Aplicação, pode selecionar uma categoria. Esse pedido é recebido, avaliado e confirmado por um Operador ou Motorista associado. Os Serviços de Transporte são realizados nos veículos TVDE, dependendo da categoria escolhida pelo Passageiro e da disponibilidade de Motoristas.
2.3 Ao aceitar um pedido de Serviços de Transporte na Aplicação, é estabelecido um contrato independente entre o Passageiro e o Operador (ou Motorista representando o Operador) para a prestação dos Serviços de Transporte. Este contrato consiste na recolha, transporte e entrega nos locais especificados pelo Passageiro através da Aplicação. Esse contrato é anexado como um "Contrato de Serviços de Transporte" a estes Termos de Serviço.
2.4 No momento da aceitação dos Serviços de Transporte, o Passageiro concorda e aceita a tarifa aplicável.
2.5 Quaisquer disputas entre motoristas, operadores representando-os e passageiros serão resolvidas diretamente entre as partes.
2.6 As informações sobre Operadores, Motoristas representando-os e os Serviços de Transporte por eles prestados estão disponíveis na Aplicação. Os recibos das viagens serão enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo Passageiro.
3. Acesso ao Serviço
3.1 Para utilizar o serviço como passageiro, é necessário baixar a Aplicação, registrar-se e criar uma Conta com um nome de usuário e uma senha.
3.2 O uso dos serviços da RUMUS requer que o Passageiro tenha no mínimo 18 anos de idade e seja legalmente capaz em seu país para celebrar o Contrato de Serviços de Transporte.
3.3 O Passageiro é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso e por qualquer atividade realizada em sua Conta. Caso haja suspeita de uso indevido da Conta, o Passageiro deve entrar em contato imediatamente com a RUMUS pelo endereço geral@rumus.pt para relatar e esclarecer a situação.
4. Licença, Uso do Serviço e Propriedade Intelectual
4.1 O direito do Passageiro de utilizar o Serviço é pessoal e não pode ser transferido para terceiros.
4.2 Sujeito ao cumprimento destes Termos de Serviço, a RUMUS concede ao Passageiro uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, gratuita e revogável para utilizar a Aplicação, estritamente de acordo com estes termos e exclusivamente para o propósito de usar a Aplicação.
4.3 Exceto quando expressamente permitido por estes Termos de Serviço ou pela funcionalidade do serviço, o Passageiro concorda em: (a) não copiar a Aplicação ou qualquer parte do Serviço; (b) não transferir, vender ou disponibilizar a Aplicação ou parte do Serviço a terceiros; (c) não modificar a Aplicação ou qualquer parte do Serviço; (d) não tentar aceder ao código da Aplicação ou qualquer parte do serviço não disponibilizada expressamente para uso público.
4.4 A Aplicação e seu conteúdo estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e marcas registadas, sendo propriedade exclusiva da RUMUS, de terceiros ou de Passageiros que tenham concedido direitos sobre esse conteúdo. Estes Termos de Serviço não implicam em transferência de propriedade da Aplicação ou de qualquer parte dela, ou de seu conteúdo, para os Passageiros. Todos os direitos não expressamente concedidos aos Passageiros sob estes Termos de Serviço e que sejam de propriedade da RUMUS permanecem inteiramente com a RUMUS.
4.5 O Passageiro concorda que não possui quaisquer direitos sobre a Aplicação ou o Serviço além do direito de utilização conforme estabelecido nestes Termos de Serviço.
5. Códigos Promocionais
5.1 Periodicamente, a RUMUS poderá enviar, ao passageiro, códigos promocionais. O crédito resultante desses códigos pode ser aplicado a viagens ou a outros elementos ou benefícios relacionados ao serviço e/ou a serviços de terceiros. Estes créditos estão sujeitos a termos adicionais, especificados na própria campanha promocional. A data de expiração do código será indicada na Aplicação.
5.2 Se o valor da viagem exceder o crédito reembolsável aplicado à mesma, a diferença será cobrada imediatamente, utilizando os métodos de pagamento do Passageiro. Além disso, o crédito proveniente de um código promocional é válido apenas para uma única viagem e não é transferível para viagens subsequentes, portanto, não será reembolsado. A utilização de apenas um código promocional é permitido por viagem.
5.3 A RUMUS reserva-se o direito de cancelar qualquer código promocional a qualquer momento, independentemente do motivo. Isso se aplica, especialmente, em situações em que a RUMUS identificar uso ilegal ou fraudulento dos códigos, concessão por engano ou quando estiverem expirados.
6. Pedido, Cancelamento de Serviços de Transporte e Tempo de Espera
6.1 Quando um Passageiro solicita um Serviço de Transporte e um Operador ou Motorista em sua representação aceita, o Serviço de Transporte é considerado contratado.
6.2 Após a confirmação do Operador ou Motorista em realizar o serviço, o Passageiro estabelece um novo Contrato de Serviços de Transporte com o Operador que o Motorista representa. Este contrato é independente, regido pelos termos entre o Operador e o Passageiro, detalhados no ANEXO destes Termos de Serviço. A RUMUS não presta Serviços de Transporte e não faz parte desse Contrato.
6.3 O cancelamento ocorre quando um pedido de Serviço de Transporte, aceite por um Operador ou Motorista em sua representação, é posteriormente rejeitado, cancelado ou recusado pelo Passageiro. Se o cancelamento ocorrer após um determinado período (como indicado na Aplicação), o Passageiro poderá ser responsável por uma taxa de cancelamento (conforme estipulado na Aplicação).
6.4 A RUMUS reserva-se o direito de bloquear temporariamente o acesso à Conta caso o Passageiro cancele múltiplos pedidos de Serviço de Transporte em um período de 24 horas consecutivas. Após advertências repetidas, a Conta poderá ser suspensa por um período mais longo (por exemplo, 6 meses). Após esse período, o Passageiro pode solicitar a reativação da Conta, sujeita a análise pela RUMUS.
6.5 Se o Operador ou Motorista notificar o Passageiro da chegada ao local de recolha e o Passageiro ou a pessoa designada para o Serviço de Transporte não estiver presente dentro de um período razoável (conforme indicado na Aplicação), o Operador ou Motorista pode cancelar o pedido, podendo ser cobrada ao Passageiro uma taxa de cancelamento (conforme indicado na Aplicação). A RUMUS não se responsabiliza pelo cancelamento efetuado pelo Operador ou Motorista.
6.6 Quando o Operador ou Motorista chega ao local de recolha e confirma isso ao Passageiro, a Aplicação pode iniciar a cobrança de uma taxa de espera, conforme estabelecido na Aplicação.
7. Preço da Viagem e Outras Taxas
7.1 Após a solicitação dos Serviços de Transporte, o Passageiro é informado pelo aplicativo sobre o preço estimado que será cobrado pelo Operador pelo Serviço de Transporte ("Preço da Viagem"). Esse preço é baseado em fatores variáveis, como a distância da viagem pelo sistema GPS, a duração, flutuações de mercado local e impostos aplicáveis.
7.2 Alternativamente ao Preço da Viagem estimado (conforme 7.1), o aplicativo pode oferecer um preço fixo pré-determinado. Se aceito, esse preço fixo será cobrado no final do Serviço de Transporte, independentemente da distância ou duração. No entanto, se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se esta se prolongar além da estimativa inicial (por tráfego ou outros fatores externos), ou se surgirem circunstâncias inesperadas não atribuíveis à RUMUS (como portagens), o preço será recalculado conforme a cláusula 7.1.
7.4 A demanda no momento da viagem afeta o cálculo do Preço da Viagem. Esse preço pode variar entre 0,1 e 2, conforme determinado pelo algoritmo da RUMUS, baseado na demanda no momento do pedido.
7.5 O Preço da Viagem (calculado conforme 7.1) pode ser ajustado se houver mudanças no destino, se a viagem se prolongar além do estimado inicialmente (por tráfego, estradas fechadas ou fatores externos), ou por circunstâncias imprevistas não relacionadas à RUMUS (por exemplo, portagens inesperadas). O preço também pode ser recalculado se houver alterações na rota inicialmente indicada.
7.6 Em casos de danos negligentes causados pelo Passageiro ou co-passageiros ao veículo (como manchas nos bancos ou odores), o Operador ou Motorista pode solicitar ao Passageiro uma penalidade de € 50 (cinquenta euros) e reivindicar compensação por danos superiores a esse valor. Caso o Passageiro não efetue o pagamento, o Operador pode relatar à RUMUS, que auxiliará na obtenção da penalidade e quaisquer outros custos em nome do Operador.
8. Meios de Pagamento
8.1 O Passageiro deve fornecer à RUMUS informações válidas, atualizadas e completas do seu cartão de crédito ou débito ao se registar para utilizar o Serviço. Ao fornecer o serviço de pagamento no aplicativo ("Pagamento na App"), a RUMUS age como agente comercial dos Operadores. Cada Operador autorizou a RUMUS a agir como seu representante para intermediar a celebração de contratos entre o Operador e o Passageiro, incluindo o poder de aceitar pagamentos dos Passageiros e encaminhá-los para o Operador. A responsabilidade do Passageiro com o Operador que forneceu o Serviço de Transporte será cumprida quando a ordem de pagamento for dada para transferir os valores devidos para a conta bancária da RUMUS. O Passageiro é responsável por garantir que o pagamento seja realizado e que haja fundos suficientes disponíveis para isso.
8.2 A RUMUS recebe os pagamentos dos Passageiros via Pagamento na App e os encaminha para o Operador. A RUMUS pode solicitar dados adicionais ao Passageiro para verificar o método de pagamento.
8.3 A RUMUS não se responsabiliza por eventuais custos cobrados por terceiros (por exemplo, operadoras móveis, taxas bancárias) relacionados aos pagamentos por meio do Pagamento na App. Esses provedores de serviços podem cobrar taxas adicionais dos Passageiros ao processar os pagamentos pela aplicação da RUMUS. A RUMUS não é responsável por essas taxas e renuncia a qualquer responsabilidade a esse respeito. Seu método de pagamento pode estar sujeito a termos e condições adicionais impostos pelo fornecedor de serviços de pagamento de terceiros aplicável; o Passageiro pode revisar esses termos e condições antes de usar o método de pagamento.
8.4 A RUMUS será responsável pelo funcionamento do Pagamento na App e fornecerá suporte para resolver problemas relacionados a ele. Disputas relacionadas ao Pagamento na App serão tratadas pela RUMUS. Para assistência com o pagamento, o Passageiro pode entrar em contato através de: geral@rumus.pt
8.5 Se a RUMUS não puder cobrar um valor referente ao Preço da Viagem ou qualquer outro valor no cartão de crédito ou débito do Passageiro e ainda não tiver recebido o pagamento dentro de 14 dias após o envio da informação, a RUMUS se reserva o direito de suspender ou desativar temporariamente total ou parcialmente o acesso do Passageiro ao Serviço (sem qualquer responsabilidade para o Passageiro). Isso não afeta quaisquer outros direitos e recursos disponíveis à RUMUS (como agente de cobrança de pagamento do Operador) e ao Operador.
8.6 No final de cada Serviço de Transporte, é emitida uma fatura-recibo, enviada para o endereço de e-mail usado pelo Passageiro no registo no Aplicativo.
8.7 Se uma reclamação for aceita por ter havido uma cobrança excessiva no Serviço de Transporte do Passageiro, a diferença será reembolsada por meio de um código promocional que será disponibilizado e poderá ser usado na próxima viagem. Esse código deverá ser aplicado na opção "métodos de pagamento - aplicar código promocional".
9. Disposições da App Store da Apple
9.1 Esta cláusula 9 aplica-se sempre que a Aplicação tenha sido adquirida na App Store da Apple. O Passageiro reconhece e aceita que os Termos de Serviço se aplicam entre o Passageiro e a RUMUS, não à Apple, Inc. ("Apple"), e que a Apple não é responsável pela Aplicação ou pelo seu conteúdo. A utilização da Aplicação deve estar em conformidade com os Termos de Serviço da App Store.
9.2 O Passageiro reconhece e concorda que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte para a Aplicação. Se a Aplicação não cumprir a garantia aplicável, o Passageiro pode notificar a Apple, e a Apple pode, a seu critério, reembolsar o valor da compra. Até onde a lei aplicável permitir, a Apple não terá outras obrigações relacionadas à Aplicação, e quaisquer reclamações serão regidas pelos Termos de Serviço e leis aplicáveis à RUMUS como fornecedora da Aplicação.
9.3 O Passageiro reconhece que a Apple não é responsável por lidar com quaisquer reivindicações, suas ou de terceiros, relacionadas à posse ou uso da Aplicação, incluindo, mas não se limitando a: (i) responsabilidade do produto; (ii) conformidade legal; e (iii) reivindicações de consumidores. Todas essas reivindicações são regidas pelos Termos de Serviço e pelas leis aplicáveis à RUMUS como fornecedora do software.
9.4 Se houver alegações de que a Aplicação viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a RUMUS, não a Apple, será responsável por lidar com investigações, defesas e acordos relacionados a essas alegações, conforme exigido pelos Termos de Serviço.
9.5 O Passageiro declara e garante que (i) não se encontra em um país sujeito a embargo do governo dos EUA; e (ii) não está listado em qualquer lista de indivíduos proibidos ou restritos pelo governo dos EUA.
9.6 O Passageiro e a RUMUS reconhecem que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos Termos de Serviço relativos à licença da Aplicação. Ao aceitar esses termos, a Apple reserva-se o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de fazer cumprir os Termos de Serviço em relação à licença da Aplicação contra o Passageiro como terceiro beneficiário.
10. Disposições da Play Store da Google
Esta cláusula 10 é aplicável quando a Aplicação é adquirida na Play Store da Google.
(a) O Passageiro reconhece que os Termos de Serviço são um contrato entre o Passageiro e a RUMUS, não com a Google, Inc. ("Google").
(b) A utilização da Aplicação deve estar em conformidade com os Termos de Serviço vigentes na data da aquisição na Play Store da Google.
(c) A Google é apenas uma plataforma fornecedora da Play Store da Google, onde o Passageiro obteve a Aplicação.
(d) A responsabilidade exclusiva pela Aplicação é da RUMUS, não da Google.
(e) A Google não tem qualquer obrigação ou responsabilidade em relação à Aplicação ou aos Termos de Serviço correspondentes.
(f) O Passageiro reconhece e concorda que a Google é um terceiro beneficiário dos Termos de Serviço em relação à Aplicação da RUMUS.
11. Conteúdo do Utilizador
Na Aplicação, pode haver conteúdos criados pelos Passageiros, como comentários, opiniões e informações. O Passageiro reconhece que qualquer texto, imagens ou outra informação fornecida durante a utilização do Serviço ("Conteúdo do Utilizador") deve estar em conformidade com as Regras de Utilização Aceitável (conforme definido na cláusula 12). A RUMUS não assume responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador, a menos que tenha conhecimento de conteúdo claramente ilegal e não tome medidas imediatas para removê-lo ou impedir o acesso, e não necessariamente compartilha as opiniões expressas nesses conteúdos.
12. Regras de Utilização Aceitável
12.1 Esta seção detalha as regras específicas para a utilização do Serviço pelo Passageiro, além dos requisitos presentes nos Termos de Serviço.
12.2 Ao utilizar o Serviço, o Passageiro não deve:
(a) Contornar ou interferir com a segurança do Serviço;
(b) Permitir o uso do Serviço por outra pessoa, a menos que autorizado;
(c) Usar o Serviço se estiver suspenso ou banido;
(d) Envolvimento em atividades ilegais, prejudiciais ou criminosas;
(e) Modificar ou piratear o Serviço;
(f) Introduzir materiais prejudiciais ou maliciosos;
(g) Coletar informações não previstas nos Termos de Serviço;
(h) Enviar Conteúdo do Utilizador ofensivo, abusivo ou enganoso;
(i) Enviar Conteúdo do Utilizador sem os direitos necessários;
(j) Violar termos de licenciamento de terceiros;
(k) Comentar sobre terceiros sem autorização;
(l) Causar desconforto ou assédio a terceiros;
(m) Usar sistemas automatizados para sobrecarregar o Serviço.
12.3 O não cumprimento dessas regras pode resultar nas seguintes ações, com ou sem aviso prévio:
(a) Restrição temporária ou permanente do acesso ao Serviço;
(b) Remoção imediata do Conteúdo do Utilizador;
(c) Advertência ao Passageiro;
(d) Ação judicial e responsabilização por custos associados;
(e) Divulgação de informações às autoridades, se necessário.
12.4 A RUMUS pode tomar outras medidas apropriadas, além das listadas na cláusula 12.3, se considerar necessário.
13. Política de Notificação e Medidas Corretivas
13.1. Qualquer indivíduo pode contatar a RUMUS através de um aviso (denominado "Aviso de Violação") caso encontre conteúdo no Serviço da RUMUS que viole seus direitos ou as Regras de Utilização Aceitável. O Aviso de Violação deve ser enviado por e-mail para geral@rumus.pt, e deve conter:
(a) Nome e informações de contato;
(b) Uma declaração detalhada explicando por que o conteúdo viola seus direitos ou não cumpre as Regras de Utilização Aceitável;
(c) Fornecimento do link ou meio para identificar o conteúdo problemático.
13.2. A RUMUS avaliará o Aviso de Violação e tomará medidas apropriadas com base em sua natureza. Compromete-se a fornecer uma resposta dentro de um prazo razoável sobre as medidas propostas para lidar com a situação.
14. Termo e Cessação do Contrato entre a RUMUS e o Passageiro
14.1. O Passageiro pode encerrar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento fechando sua Conta ou deixando de usar a Aplicação.
14.2. Caso o Passageiro deseje excluir sua conta, deve seguir as instruções disponíveis em seu perfil na Aplicação.
14.3. A RUMUS se reserva o direito de encerrar imediatamente os presentes Termos de Serviço e suspender o acesso do Passageiro à Aplicação e ao Serviço se houver violação das Regras de Utilização Aceitável ou descumprimento dos termos e condições estabelecidos para o acesso e uso do Serviço, incluindo estes Termos de Serviço. Isso também pode ocorrer caso a RUMUS julgue necessário para proteger sua integridade, a segurança dos Operadores ou Motoristas associados, especialmente se resultar de uma denúncia de atividade criminosa ou de um crime efetivamente cometido.
14.4. A suspensão do Serviço será comunicada previamente ao Passageiro, sempre que possível.
14.5. Se o Passageiro ou a RUMUS decidirem cessar a utilização do Serviço ou se houver suspensão do Serviço de acordo com esta seção, a RUMUS se reserva o direito de remover o Conteúdo do Utilizador ou qualquer outra informação associada ao Passageiro. Isso significa que o Passageiro renuncia ao direito de usar o Serviço, aceder a conteúdo fornecido pela RUMUS ou pelos Operadores, ou usar seu Conteúdo do Utilizador. Não haverá compensação por perdas.
14.6. O término da utilização do Serviço pelo Passageiro ou o cancelamento da Conta não anula qualquer obrigação de pagamento de valores devidos à RUMUS.
15. Responsabilidade e Obrigações da RUMUS para com o Passageiro
15.1. O Serviço da RUMUS apresenta conteúdo de terceiros, como o Conteúdo do Utilizador, disponibilidade de Motoristas e estimativas de Preços da Viagem. Por não criar esses conteúdos de terceiros, a RUMUS isenta-se de qualquer responsabilidade relacionada a eles.
15.2. Devido à natureza da Internet e da tecnologia, o Serviço e a Aplicação são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Isso significa que a RUMUS não pode garantir que a utilização do Serviço pelo Passageiro ou o acesso à Aplicação serão contínuos, livres de atrasos, sem erros ou atendam às suas expectativas. A RUMUS não assume compromissos relacionados ao desempenho ou disponibilidade do Serviço nos Termos de Serviço e exclui, na medida do possível, quaisquer compromissos legalmente previstos.
15.3. Dentro dos limites permitidos por lei, a RUMUS não se responsabiliza por quaisquer reivindicações decorrentes da prestação do Serviço.
15.4. Em todos os casos, a RUMUS não assume responsabilidade por perdas ou danos que não sejam razoavelmente previsíveis.
15.5. O Passageiro é responsável por quaisquer encargos, custos, despesas, danos e prejuízos incorridos pela RUMUS em relação à utilização dos Serviços de Transporte.
15.6. Como a disponibilidade dos serviços oferecidos pela Aplicação depende do comportamento dos Operadores e dos Motoristas associados, a RUMUS não garante que o Passageiro terá sempre disponíveis ofertas para a prestação de Serviços de Transporte.
16. Apresentação de Queixas e Resolução de Disputas
16.1. O Passageiro pode registar uma reclamação sobre o uso do Serviço utilizando os recursos apropriados disponíveis na Aplicação. Em caso de disputa relacionada ao Serviço, o Passageiro pode contatar a RUMUS pelo endereço geral@rumus.pt ou através do campo específico disponível no site www.rumus.pt para tentar resolver informalmente a questão com a RUMUS.
16.2. Se o Passageiro quiser contestar um valor relacionado ao Preço da Viagem ou a qualquer outro custo, também pode notificar o Motorista para tratar desse assunto.
16.3. Caso não seja possível resolver a disputa informalmente, a RUMUS discutirá e concordará com o Passageiro sobre a forma mais eficaz de resolução. O litígio pode ser solucionado através de meios extrajudiciais, de acordo com a legislação aplicável.
17. Alterações no Serviço
17.1. A RUMUS está em constante processo de atualização e aprimoramento do Serviço, buscando maneiras de oferecer serviços e recursos novos e inovadores. Essas melhorias e atualizações são realizadas para refletir as mudanças em tecnologias, preferências, comportamentos e na forma como as pessoas utilizam a Internet e o nosso Serviço.
17.2. Por conta disso, pode ser necessário atualizar, redefinir ou suspender a oferta de uma parte específica do Serviço ou de um recurso relacionado. Essas alterações no Serviço podem impactar as atividades anteriores do Passageiro, recursos que costumava utilizar e seu Conteúdo de Utilizador (os "Elementos do Serviço"). Qualquer modificação no Serviço pode resultar na eliminação ou redefinição dos Elementos do Serviço do Passageiro.
17.3. O Passageiro concorda que a característica fundamental do Serviço da RUMUS é a sua evolução ao longo do tempo para garantir o acesso contínuo ao Serviço. Ao continuar a utilizar o Serviço após as modificações realizadas, o Passageiro estará aceitando essas alterações. No entanto, o Passageiro tem a liberdade de interromper o uso do Serviço a qualquer momento.
18. Alterações nos Termos de Serviço
18.1. Os Termos de Serviço podem ser modificados ocasionalmente, sendo que a versão mais recente estará sempre disponível em https://www.rumus.pt.
18.2. Geralmente, as alterações são feitas para introduzir novas funcionalidades no Serviço, se houver mudanças na legislação ou sempre que a RUMUS precisar esclarecer sua posição sobre algum aspeto.
18.3. A RUMUS normalmente tentará informar os Utilizadores sobre as novas condições antes que elas entrem em vigor. No entanto, em situações em que as alterações precisem ser implementadas imediatamente, elas serão aplicadas sem aviso prévio. Se o Passageiro continuar a utilizar a Aplicação, será considerado que aceita as modificações nos Termos de Serviço.
19. Documentos Aplicáveis à Relação RUMUS-Passageiros
19.1. Os Termos de Serviço servem de base para os contratos entre a RUMUS e os Passageiros para a prestação do Serviço. Se alguma parte destes Termos não puder ser aplicada, as demais cláusulas permanecerão válidas.
19.2. A omissão da RUMUS em agir diante de um não cumprimento dos Termos de Serviço pelo Passageiro não implica renúncia a quaisquer direitos, podendo a RUMUS tomar medidas futuras.
20. Autonomia das Cláusulas
Se alguma disposição dos Termos de Serviço for considerada ilegal ou inválida, isso não afetará a aplicabilidade e vigência das outras disposições.
21. Legislação e Jurisdição
A legislação portuguesa será aplicada para resolver litígios decorrentes destes Termos de Serviço e para a sua interpretação. Os tribunais portugueses terão jurisdição não exclusiva sobre quaisquer disputas relacionadas à utilização do Serviço.
22. Contacto, Comentários e Reclamações
22.1. Para questões sobre estes Termos de Serviço ou outros documentos mencionados, os Utilizadores podem contactar a RUMUS através do serviço de apoio ao cliente em www.rumus.pt ou enviar um e-mail para geral@rumus.pt.
22.2. A RUMUS valoriza a opinião dos Utilizadores e está aberta a sugestões para aprimorar o Serviço. Ao compartilhar comentários com a RUMUS, o Utilizador concorda em renunciar a quaisquer direitos sobre eles, permitindo que a RUMUS use esses comentários sem restrições ou remuneração associada.
ANEXO A - Contrato de Serviços de Transporte entre Passageiros e Operadores TVDE pela App RUMUS
Estes termos constituem um contrato vinculativo entre os Passageiros ("Utilizadores") que solicitam Serviços de Transporte em veículos TVDE e os fornecedores desses serviços ("Operadores TVDE") através da App RUMUS.
A RUMUS não bloqueará os motoristas dos Operadores TVDE sem notificar previamente esses Operadores de qualquer situação que possa resultar nesse bloqueio, a menos que não seja resolvida.
A Plataforma RUMUS poderá, futuramente, permitir a comparação, seleção e agendamento direto de transporte em veículos com uma variedade de Operadores participantes. A RUMUS não atua como agente dos Operadores TVDE, mas facilita as reservas entre Utilizadores e Operadores.
Os Serviços de Transporte são prestados pelos Operadores TVDE licenciados pelo IMT, I.P. (Lei n.º 45/2018) ou pela DRETT na Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional 14/2020).
Quando um Operador TVDE fornece os Serviços de Transporte, o Utilizador estabelece um contrato com esse Operador, de acordo com este Contrato de Serviços de Transporte.
O Operador TVDE se compromete a:
Transportar o Utilizador do ponto de recolha ao destino, salvo circunstâncias imprevistas relevantes, como avaria mecânica, podendo aceitar, declinar ou ignorar serviços, respeitando as regras de recusa de serviço da Lei n.º 45/2018.
Prestar os serviços com observância das leis aplicáveis, incluindo possuir licenças necessárias e seguros exigidos.
Ter motoristas inscritos na App RUMUS, proporcionando serviços profissionais e éticos.
Garantir seguros adequados para veículos e passageiros, de acordo com requisitos legais.
Assegurar que os veículos cumpram as normas legais e os requisitos para transporte de passageiros TVDE.
Cumprir com as disposições acordadas entre a RUMUS e o Operador TVDE quanto a Preços, Pagamentos e Faturação.
O Utilizador concorda que:
O Preço da Viagem é cobrado por cada serviço solicitado e mediado pela App RUMUS.
O Preço pode variar baseado em fatores como distância, duração, demanda e outras circunstâncias.
O Pagamento na App é a única forma de pagamento permitida pela Lei n.º 45/2018. O Operador não pode solicitar valores adicionais fora da App.
A RUMUS não se responsabiliza por falhas de pagamento por razões alheias ao sistema.
As disputas entre Utilizador e Operador devem ser resolvidas diretamente entre as partes. Este contrato é regido pelas leis de Portugal.